A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu nesta terça-feira (29) as emendas que apresentou ao projeto (PLS 106/2013 – Complementar) que modifica a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em sua opinião, a reformulação da lei não deve causar prejuízo aos “estados emergentes” nem tornar os estados meros receptores de repasses de recursos.
A senadora apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cinco emendas ao projeto, das quais duas foram acatadas integralmente e uma parcialmente. Uma de suas propostas estabelece que o cálculo da compensação a ser concedida aos estados seja feito pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Lúcia Vânia argumentou que a participação de técnicos da esfera estadual contribuirá para resguardar os interesses das unidades federadas envolvidas.
– Não se admite que um tributo do estado seja avaliado pela Receita Federal sem a presença do estado – opinou.
Lúcia Vânia sublinhou a necessidade de se garantir que os estados em desenvolvimento mantenham sua capacidade de contribuir para a economia nacional. A parlamentar ainda criticou a “assimetria” que levou a reforma tributária a começar pelo ICMS – principal tributo dos estados, conforme ressaltou – enquanto a União concentra 74% da arrecadação total.
Do Portal da Liderança do PSDB no Senado/Com informações da Agência Senado