Manaus (AM) – Como forma de auxiliar as autoridades no combate ao tráfico de drogas, o prefeito Arthur Virgílio Neto sancionou a lei que determina aos estabelecimentos que comercializam balanças analíticas, de precisão, eletrônicas e digitais, no município de Manaus, a manter ativo, por três anos, um cadastro dos consumidores que as adquiram, sendo proibida a venda a menores de 18 anos.
Pelo projeto, há no cadastro do consumidor do produto deverá constar seu nome completo e legível, endereço, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data da compra e, ainda, informações sobre a que se destina o produto.
Os dados cadastrais dos consumidores devem ficar à disposição das polícias federal, civil e militar assim como do serviço competente de pesos e medidas, municipal ou federal.
Prazos para adequação
Os estabelecimentos têm 90 dias para se adequar à lei, e quem a descumprir, será penalizado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, com multa no valor de 5 a 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), cotada a R$ 74, 59.
O comércio que reincidir, terá o alvará de licença suspenso por 30 dias. E em caso de uma segunda reincidência, o estabelecimento comercial que não estiver adequado às exigências desta lei, terá seu alvará cassado.
A prefeitura se prepara para definir o órgão que será destinado a fiscalizar a venda dos produtos e o cadastro dos consumidores.
Fim da violência contra idosos
Paralelamente, Arthur Virgílio Neto inseriu, no calendário oficial da cidade, a Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, segundo a Lei 1.834/2014, publicada no Diário Oficial, no dia 13 de janeiro.
Todos os anos no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15 de junho) haverá uma mobilização em Manaus com várias atividades. A data foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.
Com a data, a ideia é criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa, além de disseminar a ideia de não aceitá-la como normal.