Procurador federal lança Petição online contra aumento de impostos no Tocantins

O movimento liderado pelo procurador federal Cleiton Bandeira lançou no dia 2 de outubro petição online que visa propor Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) contra o pacote anticrise do Executivo, que elevou a carga tributária do Estado. O documento ultrapassou as quatro mil assinaturas.

Segundo o idealizador do movimento, o pacote anticrise do governo é inconstitucional, pois viola o princípio do não confisco, previsto no artigo 140º, inciso IV, da Constituição Federal. “A ideia é coletar o maior número possível de assinaturas para entrar com uma Ação Judicial”, diz Cleiton Bandeira.

Além disso, o procurador federal afirma ainda que o Estado ao criar ou aumentar impostos, deve se levar em conta o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, como também regula a Constituição Federal no artigo 145 º, § 1º. “O imposto não pode ser tão elevado de modo a confiscar o patrimônio das pessoas. Além do mais, o Estado deve dar exemplo, contando gastos, reduzindo despesas, e só em última hipótese repassar para o contribuinte em conta”, finaliza.

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Fonte: PortalCT.com.br