Brasília (DF) – A pedido do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve incluir na pauta de votações da próxima quarta-feira (19) as seis propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012), que é uma iniciativa de Aloysio Nunes, e opinou pela rejeição das demais propostas.
A maioridade penal atualmente em vigor está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas.
Proposta
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Maior rigor na punição do menor infrator só poderá ser pedido, entretanto, pelo Ministério Público especializado em questões da infância e adolescência. A decisão sobre esses casos também caberá a juízes encarregados dos interesses de crianças e adolescentes.
A proposta de Aloysio recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.
Com informações da Agência Senado