O presidente da República em exercício, Michel Temer, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) defenda no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros.
A decisão foi tomada após conversa, na semana passada, entre a secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e presidente do Tucanafro Bahia, Luislinda Valois, e o advogado-geral da União, Fábio Medina. Além deles, o assessor especial da Seppir e presidente do Tucanafro Brasil, Juvenal Araújo, participou do encontro. A pauta da reunião incluiu a Ação Declatória de Constitucionalidade nº 41, que se encontra em tramitação no STF. A ação, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sanar controvérsias sobre a validade constitucional da Lei de Cotas Raciais em concursos públicos.
Para o presidente do Tucanafro Brasil, Juvenal Araújo, a decisão do presidente interino Michel Temer é uma vitória para os negros do Brasil. “As cotas fazem parte de um resgate histórico da dívida que o poder público tem com os negros. Elas não existem para que os negros tomem o lugar do branco, porém para que eles estejam, futuramente, ocupando os mesmos cargos. É isso que nós do Tucanafro e a Secretaria da Igualdade Racial acreditamos e lutamos”, enfatiza o assessor especial da Seppir.
O presidente do Secretariado da Militância Negra do PSDB, Juvenal Araújo, destacou também a persistência da secretária Luislinda Valois para que os negros tenham direito as cotas em serviços públicos. “Luislinda sempre admitiu que as cotas seria uma das prioridades à frente da Seppir. Inclusive, em entrevista ao Jô Soares, a secretária disse que cotas é algo que ela não abre mão”, conclui.
A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.
