Na noite desta quarta-feira (26), o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6738/2013 que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, como Banco do Brasil e Petrobrás. O projeto vai ao senado e pode ainda receber modificações.
Em 2002, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso criou o decreto n° 4.228 que instituía o Programa Nacional de Ações Afirmativas, que garantia a realização de metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e portadores de deficiência no preenchimento de cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
O decreto também previa que a contratação de empresas prestadoras de serviços estabelecesse metas percentuais para participação afrodescendentes, mulheres e portadores de deficiência. Entretanto, o decreto foi revogado e, 11 anos depois, o governo retoma a discussão sobre cotas em concursos públicos.
O Presidente do Tucanafro Brasil, Juvenal Araújo, avalia que Dilma demorou para propor a Lei e que isso ainda não será suficiente. “Somos a favor da criação das cotas, mas fica claro para todos que o propósito do governo, neste momento, é se autopromover às vésperas das eleições. Afinal, ficaram todos esses anos sem colocar em votação”, comenta.
O deputado Domingos Sávio, do PSDB-MG, criticou a inexistência de representantes negros no alto escalão do governo. “A lei veio apenas para cargos de concursos públicos. Podemos questionar o porquê de não termos o mesmo critério de 20% para os cargos comissionados, o que seria o mais lógico. Ou seja, a presidente prefere continuar a escolher como quer os nomes de seu governo sem dar espaço para os negros”, afirmou o deputado.
Uma das justificativas mais fortes dos apoiadores do projeto é o baixíssimo número de funcionários públicos negros. O salário mais baixo é outro argumento. Um estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que um trabalhador negro recebe em média 36,1% a menos que um não negro, independentemente da região onde mora ou de sua escolaridade.
Juvenal Araújo completa dizendo que a proposta de Dilma não é inclusiva. “A Lei não irá valer para os cargos comissionados, tidos como os de confiança. Em mais de 22 mil cargos de comissão, o negro continuará sendo subestimado pela presidente. As indicações de servidores negros para cargos e funções comissionadas são muito raras. Temos potencial, mas não temos padrinhos”, argumentou.
