Em audiência pública, projeto de Aloysio é visto como marco geral da guarda de dados
Brasília – Foi muito bem recebido o projeto substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que trata da guarda de dados pessoais na audiência pública realizada nesta terça-feira (18) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.O texto tem origem em três matérias que tratam do tema: PLS 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), PLS 181/2014, do atual ministro do Tribunal de Contas da União, e PLS 131/2014, da Comissão Parlamentar de Inquérito de Espionagem.
O propósito de Aloysio Nunes é criar uma lei geral de proteção de dados no Brasil. O país está muito atrasado em relação ao tema. Argentina, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai já têm regulação.
“Vamos tratar as questões específicas dentro desse marco geral, mediante aplicação dos conceitos e procedimentos previstos na lei, deixando inclusive para que haja espaço para regulamentação e evolução da jurisprudência“, explicou o senador tucano.
A discussão sobre a criação de um marco regulatório de dados pessoais tem de ser feita no Congresso por se tratar de uma Casa jurídica, na opinião de Laura Schertel, doutora em Direito Privacidade pela Universitat, de Berlim, e pesquisadora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Importante destacar que o marco regulatório de dados não será um texto definitivo. Pelo contrário, sempre vai evoluir porque a tecnologia e a sociedade estão em constante mudança.
Leis esparsas
Um quadro normativo básico ajuda a resolver os diversos conflitos que vão aparecendo ao longo do tempo.
“Não há no país hoje uma lei geral de proteção de dados pessoais nos moldes propostos pelo relator. O marco normativo brasileiro contém leis esparsas, pontuais, como Cadastro Positivo, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor”, explica Laura Schertel.
Há outros dois pontos extremamente relevantes previstos no relatório e no projeto. Um deles é o conceito de controle do cidadão. Não há lei geral de proteção de dados sem se preservar a ideia de consentimento.
O terceiro é que esse conceito de controle também pode ser ponderado, porque o controle não é absoluto.
Polêmica
A polêmica da audiência pública se deu na intervenção do diretor de política de negócios e operações da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Leandro Vilain. Para ele, a proposta supostamente colocaria em risco de colapso toda a estrutura da análise de crédito para os consumidores.
Segundo Vilain, tornar pública a metodologia de obtenção de crédito criaria mais custos para as empresas, traria menor competitividade ao setor já que as instituições conheceriam os modelos matemáticos umas das outras, e as avaliações de risco de crédito estariam mais sujeitas às fraudes.
Laura Schertel discordou do representante da Febraban. Ela disse que considera o projeto de Aloysio Nunes “tímido” sobre essa questão, e que apenas traz normas que já existem na lei brasileira. “Pensar em colapso eu acho bastante complexo”, ressaltou.
Ela apontou ainda que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que tais sistemas de avaliação estão sujeitos a limites. Para ela, é importante o cidadão conhecer a lógica das análises de risco, a fim de saber por que não pode ter uma conta de celular pós-pago ou direito a um seguro de saúde.
Órgão regulador
Também presente à audiência, o representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Fabrício Missorino, disse que o governo realizou consultas públicas, e recebeu mais de mil contribuições da população.
