Projeto de Alckmin para parcelamento de débitos é aprovado
O projeto do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A medida traz inovações para o processo administrativo do estado e para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). As informações são de matéria publicada nesta sexta-feira (7) pelo jornal Valor Econômico.
Segundo a reportagem, a medida é bem-avaliada por especialistas da área. Ouvido pelo Valor, Eduardo Perez Salusse, coordenador do grupo de trabalho pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Núcleo de Mestrado Profissional da Escola de Direito da FGV, acredita que as mudanças deixarão os julgamentos mais rápidos e impessoais, respeitando a ordem cronológica das decisões.
Já para Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário da FGV-SP e integrante do grupo de trabalho formado pelo MDA que enviou sugestões sobre o tema à Alesp, parte das novidades que serão implementadas está de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC). “Ocorrerá uma redução de recursos e estoques dos processos administrativos”, disse ela.
As medidas seguem agora para sanção do governador Geraldo Alckmin.
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