Brasília (DF) – Na noite desta quarta-feira (26), o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6738/2013, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, e sociedades de economia mista controladas pela União, como Banco do Brasil e Petrobrás. O projeto vai ao Senado e ainda pode receber modificações.
Em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso criou o decreto n° 4.228, que instituía o Programa Nacional de Ações Afirmativas, garantindo a realização de metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e portadores de deficiência no preenchimento de cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
O decreto também previa que a contratação de empresas prestadoras de serviços estabelecesse essas metas percentuais. Entretanto, o decreto foi revogado. Onze anos depois, o governo retomou a discussão sobre cotas em concursos públicos.
Para o presidente do Tucanafro Brasil, Juvenal Araújo, Dilma demorou para propor a Lei, que ainda não será suficiente. “Somos a favor da criação das cotas, mas fica claro para todos que o propósito do governo, neste momento, é se autopromover às vésperas das eleições. Afinal, ficaram todos esses anos sem colocar o tema em votação”, avaliou.
O deputado federal Domingos Sávio, do PSDB-MG, criticou a inexistência de representantes negros no alto escalão do governo. “A lei veio apenas para cargos de concursos públicos. Podemos questionar o porquê de não termos o mesmo critério de 20% para os cargos comissionados, o que seria mais lógico. A presidente prefere continuar a escolher como quer os nomes de seu governo sem dar espaço para os negros”, afirmou o deputado.
Desigualdade
Uma das justificativas mais fortes dos apoiadores do projeto é o baixíssimo número de funcionários públicos negros. O salário mais baixo é outro argumento. Segundo estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), um trabalhador negro recebe em média 36,1% a menos que um não negro, independentemente da região onde mora ou de sua escolaridade.
Juvenal Araújo completou dizendo que a proposta de Dilma não é inclusiva. “A Lei não irá valer para os cargos comissionados, tidos como os de confiança. Em mais de 22 mil cargos de comissão, o negro continuará sendo subestimado pela presidente. As indicações de servidores negros para cargos e funções comissionadas são muito raras. Temos potencial, mas não temos padrinhos”, argumentou.