Aécio altera parecer sobre Medidas Provisórias
Com as mudanças, senador acredita em aprovação unânime
Com as mudanças, senador acredita em aprovação unânime
Brasília (12) – Ao entregar simbolicamente, nesta quarta-feira , ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto da PEC (11/11) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Aécio Neves (PSDB/MG) comemorou os avanços alcançados para a modificação da tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso. Após intensas negociações articuladas pelo tucano, a CCJ aprovou novas regras que restringem o uso abusivo das MPs e garantem que o Parlamento retome seu papel relevante na análise dessas medidas.
“Hoje tivemos um importante avanço na votação desse projeto. Demos um passo adiante, mas não definitivo. Essa foi uma construção conjunta do Senado da República, a partir da sua Comissão de Constituição e Justiça, na criação, feita a várias mãos pelos parlamentares, de mecanismos com o objetivo de inibir o governo federal de editar medidas provisórias sobre temas que não tenham a menor relevância e urgência”, destacou.
De acordo com o novo substitutivo apresentado pelo tucano, as MPs serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente composta de 12 deputados e 12 senadores para verificar sua admissibilidade. O prazo será de 10 dias para a comissão se manifestar e, se não o fizer, a admissibilidade terá que ser analisada por cada Casa do Congresso. Se a MP não for admitida, poderá ser transformada em Projeto de Lei com tramitação, em regime de urgência, iniciada na Câmara.
Outra alteração importante acertada entre governo e oposição é que as MPs deverão tratar de apenas um único tema, não sendo mais permitidos os chamados “contrabandos”, assuntos que não possuem conexão com o objeto original da medida. “Nós estamos constitucionalizando aquilo que hoje é ordenado por lei complementar. Não se pode editar medida provisória sobre mais de um tema que não seja correlato, e nem mesmo incluir novos assuntos através de emendas do relator ou de parlamentares. Estamos fazendo retornar o que inspirou o legislador de 88, a medida provisória é um instrumento a ser usado de forma excepcional, em casos de relevância e urgência. Temos que impedir definitivamente os contrabandos que hoje fazem com que as medidas provisórias sejam uma colcha de retalhos”, destacou Aécio.
Ainda de acordo com o substitutivo, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a MP; no Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Se houver emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para o novo exame do texto e, se dentro de cada um desses prazos, a Casa que estiver examinando a MP não votá-la, a medida será arquivada.
Para Aécio, o novo passo a ser construído, após a aprovação no Plenário do Senado, é trabalhar em torno de um consenso para o projeto na Câmara dos Deputados. “É preciso que a Câmara entenda que não se trata de discutir oposição contra o governo ou vice-versa, mas discutir as prerrogativas e a importância do Parlamento”, concluiu.
O Líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), elogiou o acordo. “O acordo foi importante porque é preciso defender a instituição e a Constituição, independente de sermos governo ou oposição. Em uma matéria como essa, precisamos somar e não nos dividirmos.Estamos dando um importante passo para a recuperação e revitalização da credibilidade do Congresso Nacional. Espero que esse acordo também seja respeitado na Câmara dos Deputados”, disse.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado – Foto: Paula Sholl
