Decreto fixa regras para estatais aprovadas em projeto de Tasso
Lei de Responsabilidade das estatais entra de fato em vigor com a publicação do decreto com normas para as empresas
Idealizada e relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a Lei de Responsabilidade de Estatais, que estabelece novas regras de controle interno para combater a corrupção nessas empresas, já está em vigor. Um decreto publicado nesta quarta-feira (28) determinou um prazo para que todas as empresas se adequem às novas normas. Todas as estatais federais terão até o dia 30 de junho de 2018 para adaptarem os estatutos à nova Lei.
Segundo matéria do jornal Valor Econômico, a legislação foi regulamentada nesta quarta-feira (28) após a publicação oficial do decreto. O diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, afirmou que o estabelecimento do prazo tem o objetivo de antecipar os efeitos da Lei para evitar mais casos de corrupção.
De acordo com Neto, um cronograma para ajuste gradual das empresas será feito. Todas as estatais terão que realizar assembleia geral, que terá como uma de suas funções avaliar indicações feitas para os cargos de conselheiros das companhias. As remunerações também serão analisadas. O decreto destaca, ainda, que as empresas deverão observar requisitos mínimos de transparência, como a divulgação atualizada de informações relevantes.
A Lei de Responsabilidade de Estatais proíbe a nomeação de dirigentes partidários ou com cargos políticos para o comando das estatais ou de seus conselhos. Além disso, como na iniciativa privada, passa a ser obrigatória a experiência profissional mínima comprovada de dez anos ou pelo menos ter quatro anos em cargos de direção ou chefia na área de atuação das empresas federais, estaduais e municipais.
Clique aqui para ler a íntegra da matéria no jornal Valor Econômico.
