Marco legal vai exigir mais responsabilidade das estatais de saneamento, diz Bruno Araújo em debate da OAB
O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, participou, nesta quinta-feira (09/7) de debate online sobre o marco legal do saneamento básico, promovido pela Comissão Especial de Direito de Infraestrutura (CEDI) da OAB Nacional. Então ministro das Cidades, Bruno Araújo conduziu, ainda em 2017, a formulação da primeira medida provisória (MP) para uma nova regulamentação dos serviços de água e esgoto.
Também participaram do debate a diretora presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Christianne Dias Ferreira; o conselheiro do TCE-PE, Marcos Nóbrega, e o advogado Rafael Valim, membro da CEDI/OAB. A discussão foi mediada pelo presidente da Comissão, Marcos Meira.
O presidente do PSDB lembrou o contexto nacional que levou à edição da MP do saneamento que, mais tarde, serviu de base para o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no final de junho deste ano. Ao assumir o Ministério das Cidades, em 2016, Bruno Araújo elegeu três prioridades: regulação fundiária, já que 50% das residências no Brasil estão em situação irregular; recomposição dos investimentos no Minha Casa, Minha Vida; e saneamento – uma área que, para uma economia do tamanho da brasileira, apresenta índices “vergonhosos”.
“O diagnóstico que fizemos naquele momento deixou claro que as empresas públicas de saneamento tinham fim em si mesmas. Ou seja, não estavam entregando as atividades fim a que se propunham: esgotamento sanitário e tratamento de água”, disse. “Ao longo dos anos, essas empresas, com raras exceções, entraram numa crise de ineficiência e deixaram de investir nas regiões mais pobres o que arrecadavam nas regiões mais ricas”, explicou.
Alguns exemplos citados foram as companhias de saneamento de Pernambuco – que tinha 51% do seu faturamento na região metropolitana de Recife, mas só investia 30% no interior – e, na outra ponta, a estatal baiana, que investia 73% do seu faturamento no interior.
Construção
Em 2018, o presidente Michel Temer encaminhou a primeira MP ao Congresso, mas como perdeu a validade, uma outra foi editada no final daquele mesmo ano, para ser votada em 2019. “Nesse tempo, muitos atores que eram contrários ao novo marco regulatório, como os governadores, por exemplo, foram mudando de perspectiva. Houve um amadurecimento para que o texto da MP fosse convertido no projeto de lei aprovado recentemente”, contou o presidente do PSDB.
Ele ponderou ainda que parte da eficiência de toda lei está na adesão social e que um processo maior de discussão trouxe também maior engajamento para a questão. “Estamos agora numa nova fase cultural deste tema, em que a sociedade está mais aberta ao entendimento quanto à necessidade da nova lei. Houve e continuará havendo um processo de construção”, disse.
“A ideia não é privatizar, mas garantir que haja mais responsabilidade e compromisso das empresas públicas e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica para os investimentos privados que serão feitos no setor”, afirmou Bruno Araújo. Estima-se que 700 bilhões possam ser investidos em saneamento no Brasil até 2033, prazo para a universalização dos serviços no país.
