STF determina ao Congresso que aprove compensação da Lei Kandir em 12 meses

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional aprove a medida de compensação da Lei Kandir. Por 11 votos a 0, os ministros da Corte decidiram que, expirado um prazo de 12 meses, a tarefa de regulamentar a matéria deve ser entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá fixar regras de repasse e providenciar a previsão orçamentária. A ação foi movida pelo Estado do Pará, e em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União, o TCU, realizar os cálculos para os repasses. O governador do Pará, Simão Jatene, do PSDB, aponta como a medida é importante para o estado.