A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (07) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
O Presidente do Tucanafro Brasil, Juvenal Araújo, esteve presente na votação e ouviu o trabalho do Secretariado ser enaltecido pelo Senador Cássio Cunha Lima (PB), que apoiou, em nome do PSDB, a aprovação do Projeto de Lei.
A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Algumas punições também estão previstas caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As penas vão da eliminação no concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
O projeto segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.
Segundo Juvenal Araújo, a aprovação da Lei deveria ter vindo antes. “Isso foi proposto por Fernando Henrique Cardoso lá atrás, em 2002. Demoraram muito para voltar com o tema. Está claro para todos que este erro histórico de desigualdade precisa ser corrigido, e as cotas são uma forma para que isso ocorra”, finaliza.
*Com informações da Agência Senado
