CAE reduz exigências para estados e municípios em crise
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que reduz as exigências para que estados, Distrito Federal e municípios renegociem dívidas ou contratem operações de crédito com garantia da União. O projeto deve ser discutido e voltado no plenário. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiou a iniciativa.
O senador ressaltou que, embora o Pará seja considerado exemplo para outros estados, ele não está em boa situação financeira, apenas em situação “menos pior”. Segundo o tucano, o projeto dá fôlego aos estados e municípios para que possam melhorar sua economia por meio do alongamento da dívida.
O texto permite que unidades da federação em crise financeira renegociem as dívidas e contratem novos empréstimos, mesmo que não estejam respeitando os critérios legais. Porém, estabelece os limites globais para a dívida pública.
No caso dos estados e do Distrito Federal, a dívida consolidada líquida (DCL) não pode ultrapassar duas vezes a receita corrente líquida (RCL). No caso dos municípios, a DCL não pode ultrapassar 1,2 vezes a RCL. De acordo com o PRS 22/2017, os entes ficam dispensados de se enquadrar nesses limites para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal ou contrair novos empréstimos.
O governo federal só pode dar aval a novos empréstimos se estados, Distrito Federal e municípios provarem que estão em dia no pagamento de empréstimos e financiamentos anteriores. Os entes também precisam comprovar que repassam para a Saúde e a Educação os limites mínimos exigidos pela Constituição.
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