A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) aprovou um projeto relatado pelo senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) que beneficia pequenos municípios das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e do Rio Grande do Sul. O projeto de autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), PLS 331/06, autoriza a União a reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais.

O senador Figueiró classificou a proposta como relevante para permitir que os municípios de pequeno porte e reduzida capacidade de arrecadação possam ter acesso aos investimentos. “Os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem”, disse.

A medida visa incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. A proposta altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (lei 11.445/2007).

Para receber o benefício, o município deve ter população inferior a 25 mil habitantes e apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda será votada pela comissão de Desenvolvimento Regional em turno suplementar na próxima reunião.

 
Da assessoria de imprensa do senador Ruben Figueiró

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), apresentou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar criança ou adolescente para a prática de delitos. A proposta, se aprovada pelo Congresso, tornará a corrupção de menores um crime hediondo. E aumentará em até três vezes as penas hoje estabelecidas na lei.

Atualmente, as penas para corrupção de menores variam de um a quatro anos de reclusão, independentemente da gravidade do crime praticado.

O projeto de lei do senador Aécio Neves aumenta a pena para o corruptor para até 12 anos. Pela proposta, quanto mais grave o crime cometido ou assumido pelo menor, maior será a pena para o adulto que o acompanhou ou o induziu à pratica.

Crime Hediondo – Ao classificar a corrupção de menores como crime hediondo, o adulto condenado também não terá mais direito ao pagamento de fiança, aguardando julgamento na prisão, e terá dificultada a progressão para o regime semiaberto. Ou seja, terá que cumprir maior parte da pena em regime fechado.

Hoje, a corrupção de menores permite que seja cumprido apenas 1/6 da pena em regime fechado.

Pela proposta de Aécio, teriam que ser cumpridos 2/5 em caso de réu primário ou 3/5, em caso de reincidência.

Mudanças propostas

A corrupção de menores torna-se crime hediondo, o que a torna inafiançável.

Aumenta em até três vezes as penas para o crime de corrupção de menores.

A progressão de penas sobre de 1/6 para 2/5, quando for réu primário, ou 3/5, em caso de reincidência.

Como é hoje

Pena de 1 a 4 anos para corrupção de menores.

Como passaria a ser

Pena de 2 a 4 anos para o maior que induzir ou acompanhar menor que cometa crimes cuja pena seja de até 4 anos.

Pena de 4 a 8 anos para o maior que induzir ou acompanhar menor que cometa crime cuja pena mínima seja entre 4 e 8 anos

Pena de 8 a 12 anos para o maior que induzir ou acompanhar menor que cometa crimes cuja pena mínima seja entre 8 e 12 anos.

Assessoria de imprensa do PSDB Nacional

Todas as embalagens de bebidas alcoólicas poderão ter fotografias de acidentes automobilísticos e mensagens de advertência sobre o risco do consumo de álcool associado à direção. A medida está prevista no projeto de lei 5050/13, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).

Azambuja acredita que as mensagens devem diminuir o número de acidentes no trânsito. “É dever do Poder Público zelar pela segurança da população e um dos meios de fazê-lo é a propaganda com conteúdo de advertência quanto aos males que a combinação álcool-volante ocasiona às famílias, à sociedade e aos cofres públicos”, aponta.

“As empresas que exploram o ramo de bebidas alcoólicas têm responsabilidades sociais e, por isso, devem contribuir para a mitigação dos efeitos que os seus produtos ocasionam, como é o caso de acidentes automobilísticos”, argumentou.

De acordo com a proposta, as fotografias e mensagens deverão ser trocadas pelo menos a cada cinco meses.

A proposta foi apensada ao projeto de lei 6869/10 e será analisada por comissão especial e pelo Plenário, em regime de prioridade.

Da Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.280/08, que regulamenta o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para sua atuação como correspondente bancário. Conforme o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), integrante da CCJ, atualmente não existe uma lei específica que regulamente a atividade das casas lotéricas.

O projeto, que teve o apoio de Reinaldo, mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

“A proposta traça diretrizes e critérios objetivos que asseguram a liberdade de iniciativa empresarial e profissional desse importante segmento econômico”, comentou o deputado.

Em Mato Grosso do Sul, atuam 155 empresas no ramo, segundo o presidente do Sindicato do Empresários Lotéricos de MS, Ricardo Amado. “A matéria é importante por regulamentar o relacionamento entre a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas. Hoje, é feito por meio de circular da Caixa”, explicou.

A proposta foi apresentada em 2008, pelo deputado Beto Mansur (PP-SP). Como tramitava em caráter conclusivo (apenas nas comissões designadas para analisá-lo), a proposta segue para análise do Senado, a não ser que seja aprovado recurso para votação em Plenário.

 
Da assessoria do deputado federal Reinaldo Azambuja