O presidente do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, voltou a demonstrar preocupação com a falta de segurança jurídica decorrente dos processos demarcatórios de terras indígenas em Mato Grosso do Sul.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado disse que espera que a União por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “resolva de fato a situação como vem sinalizando Brasília”. O ministro deve voltar a Campo Grande nesta quinta-feira (20) para discutir o conflito fundiário.

Marcio Monteiro apontou a Funai (Fundação Nacional do Índio) como fomentadora das divergências fundiárias, provocando o conflito entre índios e produtores rurais e acirrando cada vez mais a insegurança jurídica das propriedades e ainda colocando em risco a segurança física de quem habita a região.

Monteiro ainda questionou a ação e a permanência da Força Nacional que veio para pacificar a área de conflito com relação à segurança no campo. “Eles vieram para ‘acabar com a baderna’ que estava existindo na região de Sidrolândia, mas estão assegurando aos indígenas a plena liberdade para que circulem por todas as propriedades, causando danos ao patrimônio”, disse o deputado.

O parlamentar demonstrou ainda apreensão com a preservação do meio ambiente que está sendo desrespeitado. “Os indígenas estão desmanchando cercas, plantação, tirando pasto, ateando fogo indiscriminadamente, e os proprietários legítimos e titulados sem condições de cuidar ou preservar suas áreas que é de direito”, lamentou.

Segundo ele, a Força Nacional está servindo para manter a desordem dentro dos 17 mil hectares de terras reivindicadas pelos indígenas e não está oferecendo segurança aos proprietários rurais que tem sua propriedade legitimada, e que deveriam estar ali contribuindo para que o país possa continuar a ser o celeiro do mundo.

 
Da assessoria do deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB-MS

O PSDB comemora nesta terça-feira (18) os 25 anos de fundação do partido e os 19 anos do Plano Real. Em Mato Grosso do Sul, lideranças tucanas comentam as conquistas da legenda nesse período.

Para o presidente do PSDB Regional, o deputado estadual Marcio Monteiro, há muito o que comemorar, já que o partido nesse período contribuiu muito para as transformações do país em todos os aspectos. “No aspecto econômico, no aspecto social, no próprio desenvolvimento do nosso país como um todo”, disse.

Marcio Monteiro disse ainda que “o PSDB nesses 25 anos já fez história no nosso país com nosso Plano Real, que colocou o país nos eixos, que trouxe a estabilidade econômica para o país”.

Para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), a confiabilidade do PSDB promoveu o crescimento do partido nesses 25 anos também em Mato Grosso do Sul. “Se você olhar o comparativo 2008 – 2012, nós crescemos mais de 90% no número de votos obtidos por todos os nossos candidatos. Crescemos o número de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores”, comparou.

Azambuja disse ainda que o PSDB, quando governou o país, fez reformas importantes, “mesmo tendo uma oposição sectária na época, que era contra um país e não contra um governo. Tudo que era bom ao país, nós tivemos uma oposição que votou contra”.

Já o deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB) destaca as conquistas na área social. “A coisa mais importante foi fazer com que a população mais carente do nosso país pudesse ter a oportunidade de comer melhor, de poder dar uma condição mais digna pra suas famílias”, comentou o tucano.

Entretanto, o professor Rinaldo também não se esquece das conquistas no âmbito econômico. “Resolvemos o maior problema que é a questão da inflação, o câncer que corroia o lado mais sensível do trabalhador, que é o bolso, portanto, o Plano Real permitiu com que nós tivéssemos uma inflação estabilizada”, disse.

PSDB 25 anos – O PSDB foi criado em 25 de junho de 1988, em meio aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, como um partido reformista, de vanguarda, organizado em torno de princípios como a defesa dos direitos civis, o enfrentamento das desigualdades sociais, a livre iniciativa e a eficiência administrativa.

Sua trajetória inclui os oito anos do governo FHC e está diretamente ligada à estabilidade da economia brasileira, conquistada pela implantação do Plano Real, que completa 19 anos.

A herança deixada por Fernando Henrique a seus sucessores inclui ainda reformas estruturais que modernizaram a economia, aperfeiçoaram as instituições e permitiram a implantação dos primeiros programas nacionais de transferência de renda.

Na última semana mais de cinco mil produtores rurais se concentraram no entroncamento de Nova Alvorada do Sul para pedirem paz no campo por conta dos conflitos fundiários indígenas que estão ocorrendo em Mato Grosso do Sul. O coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcio Monteiro (PSDB), participou da manifestação.

De acordo com Marcio Monteiro, o conflito está vitimando os dois lados nessa questão. Os proprietários rurais do Estado são titulados pelo Governo Federal com áreas da colonização. “O próprio estado titulou essas áreas, e posteriormente, na área de fronteira na década de 70, foi feita uma ratificação dessas terras, ou seja, o Incra ‘reconvalidou’ toda essa documentação, portanto, não existe aqui no Estado a ‘invasão de terras indígenas’, o que existe sim são áreas tituladas, e, se foram tituladas pelo estado indevidamente, entendemos que a União deveria indenizar os proprietários rurais, que no século passado adquiriram essas propriedades do governo”, esclareceu.

Ainda segundo o deputado, “não concordamos com a expropriação das áreas da forma que está sendo proposta uma vez que o produtor rural do estado é pacifico, não invadiu e nem fez expulsão de índios das áreas”.

O coordenador da frente do agronegócio apontou alguns possíveis motivos para a situação ter chegado neste ponto. “A Funai e o CIMI ao invés de desenvolverem políticas públicas indigenistas para atender aos índios, estão demonstrando interesses nas demarcações indevidas de áreas tituladas. Falta política indígena para o país, por isso pedimos atitude do Governo Federal. É preciso encontrar uma medida para equalizar essa situação, sair da negligência e evitar mais fatalidades por conta desse conflito na região”, disse.

A mobilização pede a revisão e suspensão de demarcações de terras indígenas e o fim dos conflitos no campo. O evento foi organizado em nível nacional pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), cooperativas, sindicatos, prefeituras, entidades do setor produtivo e associações de agricultores.

Da assessoria de imprensa do deputado estadual Marcio Monteiro

Centenas de produtores rurais participaram nesta sexta-feira (14) de mobilização em Nova Alvorada do Sul para pedir paz no campo e segurança jurídica no Estado. Produtores de vários estados do País vieram ao evento, no entroncamento entre as BRs 163 e 267. Aos motoristas que passavam pelo local, os manifestantes distribuíram materiais informativos sobre o movimento, cujo slogan é “Onde tem justiça, tem espaço para todos”.

Em pronunciamento diante de aproximadamente quatro mil pessoas reunidas em tendas montadas ao lado da BR-163, o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) destacou que a União precisa negociar com os produtores rurais a compra de propriedades se pretende ampliar as terras indígenas. “O governo tem de pagar um preço justo pelas terras. Em Mato Grosso do Sul, não há terras invadidas por produtores. As terras foram tituladas ou pela União ou pelo Estado. Portanto, o governo não pode ser conivente com invasões, nem fazer expropriações”, afirmou.

“Queremos a legalidade no País. Essa situação gera insegurança jurídica e prejudica não apenas produtores e indígenas, mas toda a sociedade”, afirmou. “Se o governo quiser ampliar algumas aldeias, terá de pagar pelas terras. Nós somos ordeiros, pacíficos e defendemos a legalidade. Basta de violência no campo”.

Reinaldo informou que, em encontro em Brasília (DF), o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, admitiu que o governo federal precisa colocar um fim ao conflito entre indígenas e produtores rurais. “O próprio ministro reconheceu que não dá mais para empurrar o problema com a barriga”, declarou. Na reunião citada por Reinaldo, estavam presentes a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o ministro-chefe da Secretaria da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Este, por sua vez, terá que comparecer à Comissão de Agricultura da Câmara dos deputados para explicar os motivos do imobilismo do governo federal diante da violência no campo, conforme convocação aprovada nesta semana, mediante requerimento de coautoria de Azambuja.

Esta semana, em reunião com o presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, Reinaldo cobrou um posicionamento da Igreja Católica a respeito do assunto. “Ele concorda que a situação em Mato Grosso do Sul é diferente de outras áreas do País e defende o pagamento de indenizações sobre as áreas reivindicadas pelos índios.

Política indigenista

O deputado federal frisou que, para resolver o problema, não basta comprar as terras de produtores rurais, mas é preciso definir uma política indigenista. “É preciso dar condições para os índios produzirem, não basta apenas terra. Hoje, as comunidades indígenas em muitas aldeias vivem na miséria, passam fome. Eles precisam de instrumentos para seu sustento, para ter qualidade de vida”, defendeu, em entrevista à imprensa.

Tensão

A tensão em Mato Grosso do Sul aumentou após a morte do terena Oziel Gabriel, durante reintegração de posse na fazenda Buriti, em Sidrolândia. O conflito chamou a atenção da imprensa nacional e internacional para Mato Grosso do Sul e uma série de invasões foram desencadeadas no Estado. “Não é essa a imagem de violência que queremos passar de Mato Grosso do Sul. Somos um povo pacífico. A omissão do governo federal é responsável por essa guerra entre irmãos. O governo precisa dar um basta a esse conflito”, enfatizou Reinaldo.
Participou também da manifestação o presidente do diretório regional do PSDB, o deputado estadual Marcio Monteiro.

Da assessoria de imprensa do deputado federal Reinaldo Azambuja

O presidente do PSDB Regional de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Marcio Monteiro, e o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) já confirmaram presença no ato “Onde Tem Justiça, Tem Espaço para Todos”. A manifestação é decorrente dos conflitos envolvendo indígenas e produtores rurais em Mato Grosso do Sul por conta das demarcações de terras.

O ato está sendo promovido pelo Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) e será realizado na próxima sexta-feira (14), entre 9h e 15h (horário local), em Nova Alvorada do Sul, município a 121 km de Campo Grande.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Famasul estão mobilizando produtores e lideranças em todo o país para participar do evento. Conforme nota da Federação, Mato Grosso do Sul é um dos Estados mais agredidos pelos conflitos relacionados com demarcações de terras indígenas.

Para a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (TO), a paz no campo “só virá com segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade”. A segurança jurídica é também o ponto central defendido pelos líderes tucanos sul-mato-grossenses, tanto por Reinaldo quanto por Marcio Monteiro.

A Assembleia Legislativa lançou o Pacto Estadual Institucional Ambiental, por proposição do deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB de Mato Grosso do Sul. Monteiro é também o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa.

O Pacto foi firmado com a adesão do Tribunal de Justiça (TJ-MS), do governo do Estado, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MS e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), dentre outros órgãos públicos.

O lançamento ocorreu por conta da Semana do Meio Ambiente, comemorada até hoje. Também nesta semana, o deputado Monteiro tinha proposto a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente.

A defesa do meio ambiente tem sido uma bandeira de atuação do deputado Marcio Monteiro, que antes de ser parlamentar estadual já foi secretário-adjunto da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Planejamento, da Ciência e Tecnologia de MS.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, Helena Kaplan, esclarece que “a cada três meses vamos nos reunir para somar propostas inteligentes em prol do meio ambiente. Estas propostas serão entregues à Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa com o objetivo de oferecer projetos de lei mais racionais que, de fato, apresentem resultados positivos e diminuam a degradação”.
Com assessoria de imprensa do deputado Marcio Monteiro

O presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcio Monteiro (PSDB), propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente. Monteiro é também o presidente do PSDB de Mato Grosso do Sul.

Conforme o projeto de resolução apresentado, a Frente terá por finalidade propor, discutir e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas relacionadas à defesa do meio ambiente, no sentido de contribuir para seu desenvolvimento sustentável.

Ainda conforme o projeto, poderão aderir à Frente Parlamentar órgãos, entidades, empresas e sociedade civil.

Para Marcio Monteiro, a criação da Frente Parlamentar tem ainda como objetivo sensibilizar e mobilizar a sociedade para que esteja atenta aos cuidados com o meio ambiente. “Queremos despertar na sociedade civil juntamente com iniciativas governamentais e não governamentais o sentido de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento”, justificou.

Com assessoria de imprensa do deputado Marcio Monteiro

Na noite dessa sexta-feira (24), o ex-vereador de Três Lagoas Angelo Guerreiro oficializou a filiação ao PSDB. No mesmo dia, já pôde ouvir das principais lideranças tucanas do Estado que o partido tem planos de trabalhar para torná-lo o representante da região na Assembleia Legislativa. Guerreiro vem para o ninho tucano como nome forte para pleitear candidatura para deputado estadual nas eleições de 2014

“O Angelo já foi usado por muitos e nesse ninho ele não será traído por ninguém, ele terá o apoio do nosso partido com estrutura porque o queremos representando a região […] Angelo é uma pessoa que trabalha por Três Lagoas e mais do que nunca vai trabalhar na Assembleia fazendo mais por essa cidade”, prognosticou o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), durante ato de filiação.

Também esteve presente em Três Lagoas o presidente Regional do PSDB, deputado estadual Marcio Monteiro, que comentou a filiação dos novos tucanos. “Nós que somos tucanos há muito tempo somos acostumados e ver os tucanos nascerem e você já nasceu de pena e voando, dentro da Executiva Estadual, já nasceu um tucano com força”, disse, aludindo ao fato de Guerreiro integrar a Comissão Executiva do PSDB Regional.

Guerreiro destacou que ao receber o convite consultou o grupo que o apoia e decidiu se juntar ao projeto do PSDB para Mato Grosso do Sul. “Durante uma reunião foi tomada uma decisão pelo grupo e de uma forma democrática, por unanimidade, aceitamos o convite e agradecemos a todos pela credibilidade”, disse ele. Guerreiro saiu fortalecido das eleições municipais de 2012, ao obter aproximadamente 45% dos votos válidos na disputa pela Prefeitura, concorrendo com a candidata da situação e um segundo concorrente.

Para o deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB), “Guerreiro provou que combateu o bom combate. Nós provamos em Campo Grande que se não fosse os equívocos hoje o Reinaldo seria nosso prefeito. Meu desejo é aumentar nosso ninho”. Modesto comentou além da candidatura de Guerreiro em Três Lagoas, em 2012, a disputa de Reinaldo no mesmo pleito em Campo Grande, onde foi um dos candidatos que mais cresceu no comparativo entre a estimativa de voto no começo da campanha e o resultado nas urnas, no dia da eleição.

O presidente da Câmara de Vereadores, Jorginho do Gás (PSDB), disse que “às vezes você não perde eleição, você adia a vitória, e com certeza realizar sonhos é só questão de tempo e na hora exata Deus abençoa”. Guerreiro já foi instantaneamente alçado à condição de pré-candidato a deputado estadual enquanto Jorginho recebeu o convite da cúpula tucana estadual para concorrer a uma vaga para a Câmara dos Deputados, em 2014.

Prestigiou ainda a solenidade de filiação o vice-presidente estadual do PSDB, o prefeito de Água Clara, Silas José, e o prefeito de Bataguassu, Caravina.
Com informações de Marycleide Vasques

O deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB de Mato Grosso do Sul, cobra solução dos conflitos envolvendo a demarcação de terras para indígenas no Estado. Durante sessão na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (23), o deputado disse que “como coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio da Assembleia, solicitamos ao presidente [da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos] prioridade total, e juntamente com o Executivo possamos resolver a questão das demarcações de terras indígenas”.

Monteiro pediu a paralisação de todos os projetos da Assembleia até que se resolva a questão das demarcações. Em razão do debate em torno do tema, a sessão ordinária foi transformada em sessão especial, com a participação de produtores rurais.

Em aparte, o deputado também pediu à presidência da Assembleia para manter contato com a bancada federal de Mato Grosso do Sul para agendar reunião com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para discutir o assunto. “Precisamos de uma solução definitiva para a questão da demarcação”, completou Monteiro.

Produtores rurais estiveram na Assembleia Legislativa na sessão para cobrar providências quanto ao caso. O ex-deputado Ricardo Bacha falou sobre a invasão, na semana passada, à fazenda Buriti, de propriedade dele, em Sidrolândia. A família do produtor rural e os funcionários foram feitos reféns. Segundo ele, a porta da casa foi arrombada e a energia elétrica cortada. “Estou em um desgaste emocional indescritível”, disse Bacha.

Presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), Chico Maia destacou que as propriedades rurais no Estado foram adquiridas dentro da legalidade. Na avaliação dele, a Constituição Federal não está sendo respeitada no que se refere aos direitos de propriedade e de ir e vir.
Com assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa